UBER – Evolução ou revolução?

Para que o serviço público de transporte individual de passageiros nos municípios brasileiros, particularmente nas capitais e grandes cidades, possam responder ao desafio imposto pelas novas exigências da população pelas facilidades e possibilidades oferecidas através do uso das tecnologias mais modernas, já incorporadas aos demais segmentos da prestação de serviços na vida moderna das médias e grandes cidades, é indispensável que sejam estabelecidas diretrizes capazes de direcionar esforços e recursos, com objetivo de facilitar e abreviar a introdução dessas tecnologias, minimizando os custos da sua introdução e potencializando o controle e fiscalização eficazes da prestação desse serviço, que no Brasil é compulsoriamente objeto de permissão e responsabilidade do poder público municipal. Se por um lado, o recente conflito causado pela resistência dos permissionários do serviço de táxi contra a atividade de uma empresa estrangeira que opera em grandes cidades de todo mundo na tentativa de introduzir, além de um rigoroso padrão de qualidade de serviço, os mais modernos conceitos e recursos tecnológicos, tudo sem a prévia permissão oficial e através de uma frota não regulamentada, conquistando muito rapidamente grande simpatia popular que reconheceu o conjunto de ofertas como um diferencial de qualidade, por outro lado, cabe lembrar que até mesmo os provedores nacionais de aplicações de despacho georreferenciado via PDA hoje consolidados, sofreram no passado recente, pesada resistência desses mesmo permissionários e demais entidades atuantes nesse mercado desde o início de sua atividade, mesmo considerando que a frota utiliizada era a própria frota de táxis regulares. Nesse caso, a resistência era das cooperativas e empresas prestadoras de serviço de despacho. Permissionários, motoristas auxiliares, frotistas, cooperativas e prestadoras de serviço, compõem um amaranhado de interesses, esses potencializados pelas associações com interesses políticos nos níveis municipal, estadual e até federal. A postura legalista que serve de escudo de alguns atores desse cenário, é completamente negligenciada quando a discussão deriva para questões tributárias, direitos trabalhistas dos motoristas auxiliares ou da natureza não patrimonial da permissão concedida para exploração do serviço. Não havendo consenso natural, cabe então ao poder público municipal, que é responsável pela regulação, controle e fiscalização da atividade, no mínimo, determinar as diretrizes indispensáveis para introdução eficaz dessas novas facilidades demandadas, já que essas alteram significamente o ambiente. É também indispensável articular com a esfera estadual e federal, com as quais o município precisa estar perfeitamente sintonizado para ter êxito nessa missão. Não se pode ignorar que as novas tecnologias e dispositivos já transformaram irremediavelmente as expectaivas e as exigências do usuário, que também pode ser o cidadão, o contribuinte e o eleitor. Simplesmente proibir sem oferecer alternativas, não é mais aceitável, e resulta na produção de regras ignoradas, e leis que “não pegam”. Nessas circunstâncias, o imobilismo do regulador associado ao oportunismo das demais partes resultam apenas no acirramento das divergências. Cabe contudo, lembrar que o conjunto atual de recursos tecnológicos utilizados nessa atividade, e consequentemente as facilidades ofertadas ao público usuário, sofreram apenas pequenas melhorias sem importância nos últimos 50 anos. Inacreditavelmente, sem nenhuma melhoria notável.
No cenário tecnológico mundial atual, não se imagina que qualquer ambiente que se utilize de recursos tecnológicos, possa sobreviver inerte sem cair na obsolescência após 5 anos de uso. Essa atividade resiste a 50 anos de imobilismo.
Como exemplo do atual estágio de estagnação do setor, o taxímetro de corda (Capelinha), hoje peça de museu e de colecionadores, foi substituido pelo modelo atual digital, há mais de 40 anos, alterando apenas seus mecanismos internos, mas mantendo rigorosamente as mesmas facilidades do seu antecessor. Como consequência, do ponto de vista do cidadão, contribuinte ou usuário, nada mudou desde a vigência do Decreto Lei 3651, de 11/09/1941 – Código Nacional de Trânsito, assim, não há o que se estranhar, quando o público usuário se encanta com as ofertas feitas pelos provedores de aplicativos de despacho, que atuam sem nenhuma diretriz emanada pelas entidades responsáveis pela regulamentação e fiscalização dessas atividades. É fundamental entender as demandas da sociedade, de forma a oferecer respostas adequadas dentro do cenário das atividades regulares, impedindo assim, de forma eficaz, a consolidação de atividades a margem do domínio e fiscalização do ente público.

Cenário recente

Somos uma pequena empresa de tecnologia inovadora, fato que nos motivou a acompanhar nos últimos 5 anos, as discussões ocorridas sobre o assunto, desenvolvendo produtos e soluções utilizando novas tecnologias para esse setor, assim nos permitimos apresentar um esboço de proposta como contribuição para início de uma discussão ampla que permita um processo evolutivo planejado, gradual e participativo, sem entretanto deixar de ser tempestivo e oportuno. Não podemos mais nos permitir a oferta de um serviço de táxi onde o método de acesso seja simplesmente, verificar a disponibilidade através do “bigurrilho” e requisitar o serviço através de aceno manual na margem do meio fio. A chamada pelo telefone e o acionamento via rádio, também não merecem comentários, já que foram irremediavelmente substituídos pelos chamados via PDA, localização via GPS e acionamento via comunicação móvel de dados em redes celulares GSM. A introdução recente dessas comodidades foi desordenada, sem planejamento ou diretrizes e causaram pesados prejuízos as cooperativas que tentaram assumir o pioneirismo da adoção dessas tecnologias, responsabilidade evidente do poder público municipal, como resultado da sua omissão particularmente nos últimos pouco mais de 5 anos, já tornando obsoletas as primeiras soluções adotadas. Passada a primeira onda de adoção de novas tecnologias, surge mais uma janela de oportunidade para se planejar e definir diretrizes para o processo de evolução dessa atividade, oportunidade inalienável do poder público, de evitar futuros conflitos entre as partes interessadas, inevitáveis na continuidade da omissão do poder público. Inútil atribuir a responsabilidade por tão eficaz mobilização, como a ocorrida atualmente, a ação de uma empresa estrangeira que apenas ocupa o espaço deixado pelo imobilismo e desorganização do mercado, percebendo de forma mais clara as demandas do público usuário, enquanto o mercado tradicional e o poder público cuidam apenas dos pequenos interesses corporativistas. Até a próxima janela de oportunidade, que deve ocorrer muito em breve, há tempo para se estruturar o planejamento da modernização do setor. Há tecnologia aplicável, há capacitação nacional e clamor público, tudo claramente comprovado pelos conflitos recentes.

Alguém acredita na eficácia de um conjunto de medidas, como por exemplo, renovação de frota, treinamento dos taxistas, acirramento da fiscalização da prefeitura e participação popular na gestão como solução para a frustração do público usuário?

Não há controle sequer de quantos carros efetivamente prestam o serviço todos os dias, chova ou faça sol, qual é objetivamente a contrapartida dos permissionários e como o prefeitura pode controlar o cumprimento desses compromissos?

Devemos, como consumidores, manter o direito exclusivo dos atuais permissionários para exploração dessa atividade sem garantia de nenhuma contrapartida de evolução ou qualidade?

Cenário desejado

Como especialista, mas até mesmo como consumidor, de imediato, eu desejaria: saber quantos e quais são os táxis mais próximos de mim no momento em que necessitasse do serviço; poder conhecer de imediato, as avaliações do serviço dos prestadores disponíveis, feitas pelos mais recentes usuários; saber se entre os motoristas/carros disponíveis nas proximidades estão alguns daqueles que já utilizei no passado e os classifiquei como sendo da minha preferência; conhecer o nível de eventos de embarque e desembarque nas várias áreas da cidade de forma a entender a logística de distribuição da frota por área ao longo do tempo; estar certo de que a prefeitura conhecesse o nível de atividade dos permissionários de forma a não manter expectativa de disponibilidade daqueles que efetivamente não prestam serviços regularmente; que a prefeitura disponha de capacidade de fiscalizar e assumir o controle efetivo da distribuição geográfica adequada da frota de forma a assegurar que não haja carros ociosos em uma região e escassez em outra; poder recuperar a informação de qual foi a unidade e o prestador de serviços que me atendeu em um deslocamento, mesmo 30 dias depois do serviço; ter acesso, como empresa, aos dados do conjunto de deslocamentos pagos pela empresa, uma vez que feitos a serviço, assegurando a correção da apuração e apropriação desse custo; ter acesso a todas as variadas formas de pagamento independente da unidade ou prestador de serviço utilizado; possibilitar o uso de dispositivos embarcados para veiculação de mensagens publicitárias permitindo ainda a seleção do público desejado pelo anunciante, gerando receitas extras para o prestador dos serviços de transporte; poder dispor de um taxímetro mais avançado, mais flexível para que o método de tarifação fosse modernizado e ajustado a demanda no tempo, em datas e horários específicos e por área da cidade; estar seguro de que esse processo de tarifação, por mais sofisticado que fosse, está correto e passível de ser auditável e fiscalizado pelo meu PDA, e na hipótese de irregularidade, reportar de imediato ao ente fiscalizador; poder assegurar que o valor cobrado e está correto, e que ainda pode ser pago com segurança por usuários brasileiros ou estrangeiros quando em visita ao município, mesmo aqueles que ignoram a estrutura tarifária, que constituem atualmente a maioria esmagadora dos usuários do serviço; que os dados dos serviços prestados fiquem obrigatoriamente registrados nos provedores e os seus dados compilados sejam transferidos para a prefeitura de forma que a mesma consiga avaliar o comportamento dessa demanda em tempo real; que a tarifa mesmo controlada, possa ser praticada com descontos arbitrados pelo prestador, possibilitando ao mesmo, sem perder o controle da prefeitura, oferecer serviços com descontos a seu critério, dentro de uma faixa permitida; dar ao permissionário o direito de escolher entre os prestadores de serviço de despacho aquele que oferece o processo de escolha e acionamento mais eficaz para o cliente e mais lucrativo para o prestador; Os mais de 300.000 permissionários atualmente existentes no Brasil, juntamente com seus motoristas auxiliares, prestadores de serviços diversos, funcionários públicos municipais, estaduais e federais alocados diretamente a esse serviço, formam um contingente de mais de 1 milhão de trabalhadores diretamente envolvidos, o que não é pouco. É inadmissível o descaso do poder público com esse setor, ao mesmo tempo em que há uma completa falta de consciência dos que exercem a liderança das diversas entidades envolvidas. A todas essas interessa a manutenção do status quo em benefício de pequenos interesses, tais como: a proteção do (sic) valor patrimonial das permissões, a exploração cartorial da atividade, a falta de controle das contrapartidas da permissão, a ausência de um padrão de qualidade e correção, a falta de controle do faturamento dessa atividade e seus reflexos tributários, a falta de representatividade dos sindicatos, a falta de controle e dificuldade de aferição dos dispositivos utilizados no processo de tarifação, e finalmente, a manutenção de uma extensa lista de pequenos serviços tão compulsórios quanto inúteis. O único interesse não representado, é o do usuário, cidadão, contribuinte e finalmente eleitor, realidade essa exposta de forma de forma irrefutável nos episódios recentemente desencadeados pelo UBER nas maiores cidades brasileiras. As atuais lideranças que ainda insistirem no apoio a manutenção da realidade atual, perderão espaço até com seus atuais aliados, quando perceberem os equívocos cometidos. O verdadeiro papel do líder não é atender a interesses imediatistas, mas de conduzir os liderados para um processo de obtenção de ganhos permanentes, mesmo que não sejam imediatos.

Proposta de novos papéis

Alguns requisitos são essenciais para a que se inicie o processo de transformação dessa estrutura de prestação de serviços, mas o papel do poder público municipal associado aos prestadores de serviço, permissionários e auxiliares é onde se encontra o cerne da transformação. Nesse relacionamento é indispensável que haja a liderança do poder público. Quanto ao papel dos entes públicos, isoladamente, o Município não é capaz de operar essa transformação, sendo indispensável a articulação e comprometimento das diferentes esferas com o poder público estadual e federal, sem o que, o processo não pode evoluir. O Estado controla o processo de licenciamento de veículos em geral, e também dos veículos utilizados como táxis e também a rotina periódica de aferição metrológica dos taxímetros. O União através do Inmetro, controla a homologação e a evolução do processo metrológico associado a tarifação do serviço, que vem se caracterizando pelo imobilismo ao longo das últimas décadas. Não é possível evoluir nesse processo sem que haja um trabalho articulado nessas 3 esferas de governo, já que nenhuma delas, isoladamente, tem autonomia para levar a efeito o indispensável projeto de modernização desse segmento. Inicialmente, deve-se estabelecer a obrigatoriedade da adoção de dispositivo georreferenciado dotado de Receptor de GPS e Conexão de Dados Móvel baseada em rede GSM, com associação a Provedor de Serviços de Tecnologia – PST, dispositivos esses assim capazes de exportar para servidor remoto do provedor, que por sua vez deverá processar os dados recebidos para o desempenho das Funções Obrigatórias (FO), Básicas (FB) e Institucionais (FI), relativas as atividades associadas a permissão para prestação do serviço de táxi. O permissionário tendo cumprido essa exigência, passaria a integrar o grupo de Permissionários do Serviço Integrado – PSI. Os provedores PST devem cumprir o papel de mediar a integração tecnológica dos PSI com a estrutura tecnológica do poder público regulador e fiscalizador. Funções Obrigatórias: (FO) Estar habilitado para permitir a exportação para o Ente Público Municipal de Fiscalização, em caráter contínuo, o pacote de informações básicas e dados de fiscalização e de controle; Funções Básicas: (FB) Dentre as funções básicas obrigatórias desempenhadas pelos diversos entes envolvidos nesse modelo depois de ajustado a essa nova realidade atual, estão as do PSI, ou seja, o novo permissionário, que são a da prestação direta do serviço de forma integrada com um PST que lhe presta suporte dentro dos processos aprovados pelo EPF local. Funções Institucionais: (FI) As funções institucionais fica distribuídas entre o EPF, responsável pela determinação e fiscalização dos parâmetros reguladores da prestação do serviço, e os PST, estes responsáveis pela instrumentalização tecnológica dos PSI, estabelecendo e regulando a execução das rotinas e processos associados ao serviço, assim como estabelecendo os mecanismos e ferramentas de fiscalização dos parâmetros determinados pela EPF.
Definições e Conceitos
PSI – Permissionário do Serviço Integrado, é o permissionário (e auxiliares) do serviço de táxis que já se encontram integrados ao sistema integrado da EPF, submetido aos direitos e obrigações dessa nova categoria de permissão;
PST – Provedores de Serviço de Tecnologia, entidade privada prestadora de serviços de aplicação, em caráter não exclusivo, com a finalidade de instrumentalizar as regras estabelecidas e exportar os dados da sua execução para o Ente Público Municipal de Fiscalização encarregado de executar o controle das Funções Obrigatórias (FO) da permissão;
EPF – Ente Público Fiscalizador, entidade pública municipal responsável pelo controle das Funções Obrigatórias (FO) da Permissão, cabendo a essa entidade também, além de conceder as permissões aos PSI, homologar os PST;

 

Autor: Ricardo Fernandes
Data: 18/07/2016

 


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