O poder público deve Ignorar, Regular ou Proibir?

Desde 1886, quando Karl Benz criou o primeiro automóvel, até 1910 quando o Decreto 8.324, de 1910, que tratou dos serviços de transporte por automóveis imagina-se que, por não se tratar de meio de transporte muito difundido, tais regulamentos não se mostravam prioritários. Cabe lembrar que nessa época, os bondes e boa parte do transporte individual, ainda eram movidos a tração animal.

Em 1922 pelo Decreto 4.460, este priorizou e incentivou a criação de estradas, além de medidas para evitar o uso de veículos com tração animal.

Em janeiro de 1941, entrou em vigor o primeiro Código Nacional de Trânsito Decreto 2.994, revogado no mesmo ano pelo Decreto 3.561, de setembro de 1941), que no seu Art. 50. definia: “Os automóveis de passageiros, a frete, que estacionarem na via pública ou em garages, deverão estar sempre providos de tabelas de preços e de taxímetros, estes quando exigidos”. (revogado)

Através da Lei 5.108, de 1966, foi introduzido um novo código, que produziu seus efeitos até o ano de 1997, que em seu Art 42. “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela autoridade local e, nos municípios com população superior a cem mil habitantes, como forma de cobrança do serviço prestado”. (revogado)

Finalmente em 1997, quando foi promulgado o Código de Trânsito Brasileiro, que é o código atualmente em vigor, instituído pela Lei 9.503, de setembro de 1997, foram revogados todos os textos legais anteriores, e no que diz respeito ao tema, e este estabeleceu resumidamente:

(…)

Seção II
Da Segurança dos Veículos

Art. 107. “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”.

(…)

CAPÍTULO XII
Do licenciamento

Art. 135. “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.

Percebe-se por esta citação o caráter civilizatório e a ênfase maior destinada aos municípios no novo código, sendo o objetivo do código resguardar e oferecer maior segurança, eficiência e comodidade no trânsito.

Quem é esse poder competente e concedente, a que se refere à Lei 9503, de 1997?

Também a Lei nº 12.865, de 2013, de Mobilidade Urbana:

Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (grifo nosso: público e privado) deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

A competência do município para regular o serviço de táxis está primariamente estabelecida na Constituição Federal de 1988, no seu Art. 30:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(…)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

(…)

Contudo, nessa mesma carta, são também estabelecidos os direitos para o exercício de atividade econômica independente de autorização do poder público.

(…)

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Na discussão do direito do exercício da atividade de transporte individual privado, independente da autorização do poder público competente, que no caso é o município, cabe ressaltar que é preciso diferenciar a competência para proibição do exercício da atividade, vedada pelo Art.170 com a competência, estabelecida no Art. 30 dessa mesma carta, para regulamentar e conceder ou permitir atividade de interesse público local, que é o caso do serviço de transporte individual, tanto público quanto privado.

Resumindo, a prefeitura tem a competência e também a responsabilidade, prevista no Art. 30, para regulamentar e conceder autorizações de conformidade para o exercício dessas atividades, mas não tem a competência, vedada no Art. 170, proibir o exercício desta ou de qualquer outra atividade econômica.

Com base nessa análise, entendemos que a ação demandada ao poder público municipal diante da disputa entre o serviço regular de transporte individual público (táxis) e o serviço de transporte individual privado, é a de regulamentar o serviço privado, que hoje livre de qualquer regulação, obtém vantagem competitiva sobre o público, estando livre de qualquer obrigação regulatória, em prejuízo da competitividade dos prestadores do serviço de transporte individual público.  

Assim, apenas para registro, a seguir destacamos as principais citações relacionadas ao tema mencionadas nos textos legais já revogados, até que se chega ao texto legal vigente.

 

Decreto-Lei nº 2.994, de 28 de Janeiro de 1941

Art. 37 Os veículos, conforme a sua categoria, dividem-se em

(…)

    4) de aluguel.

(…)

  • 3º Particulares, os de uso exclusivo de seus proprietários.
  • 4º De aluguel, são os de praça ou garage que estejam à disposição do público, mediante remuneração fixada em tabelas, pela autoridade de trânsito.

 (…)

  1. G) Dos automóveis de aluguel

    Art. 50. Os automóveis de passageiros, a frete, que estacionarem na via pública ou em garages, deverão estar sempre providos de tabelas de preços e de taxímetros, estes quando exigidos.

    Art. 51. As tabelas de preços, horários, em virtude de distâncias ou registadas por aparelhos, serão expedidas pela autoridade de trânsito.

    Art. 52. Os taxímetros serão numerados, selados e registados em livros especiais, aferidos anualmente, por ocasião das vistorias ou eventualmente sempre que necessário.

    Art. 53. Os taxímetros serão colocados ao lado dos motoristas em posição bem visível, e equipados com dispositivos luminosos que possibilitem a perfeita leitura noturna das marcações.

  • 1º Tais aparelhos obedecerão a condições de construção e instalação garantidoras de sua inviolabilidade, quer em relação à caixa de engrenagens, quer em relação às indicações do mostrador, e quer ainda em relação às ligações, ao chicote e ao mecanismo de rotação.
  • 2º Depois de aferidos e selados, os taxímetros não poderão sofrer alteração ou modificação.

     (…)

    Art. 55. São considerados veículos de transporte coletivo:

     (…)

  1. c) taxi-lotação;

     (…)

    Art. 56. Os transportes coletivos de passageiros, para efeito da concessão de licença. dividem-se em

  1. a) municipais;

    (…)

  • 1º Compete ao Município dar concessão para os transportes coletivos dentro do seu território.

     (…)

  1. Placa dianteira, com as seguintes características:

(…)

  1. b) as dos veículos automotores de aluguel serão de cor vermelha, com a indicação do número do registo, nome do município e iniciais do Estado, e a letra indicativa de sua categoria, conforme modelo anexo.

    Art. 65. Para identificação da categoria dos veículos automotores, as placas dianteiras trarão, ainda, as seguintes iniciais:

  1. A – veículos de aluguel;

(…)

    Art. 108. Poderão ter diversos condutores matriculados os automóveis de aluguel, ficando os respectivos proprietários obrigados a indicar os nomes dos contraventores, e, não o fazendo, caber-lhes-á a responsabilidade das infrações e danos; aos condutores de praça é obrigatória a matrícula em horas marcadas, não excedendo de três, salvo quando se tratar de proprietário, que poderá ser matriculado como reserva.

(…)

Art. 126. São infrações do proprietário do veículo:

(…)

    5, passar veículo particular para aluguel, ou vice-versa, sem licença, multa de 50$0;

(…)

    18, falta de taxímetro, quando exigido, multa de 100$0;

    19, alterar a posição do taxímetro, multa de 20$0;

    20, retirar o taxímetro do veículo, sem autorização prévia, multa de 50$0;

    21, falta ou retirada do tubo de metal, que isola o “conduit” do taxímetro, multa de 50$0;

    22, viciar o taxímetro, multa de 50$0;

    23, inutilizar ou violar o selo do taxímetro, multa de 50$0;

    (…)

    Art. 129. Além das infrações gerais previstas neste Código, constituem infrações dos proprietários e condutores de veículos de carga, aluguel ou transporte coletivo, as seguintes:

    1, disputar preferência de aluguel utilizando-se de qualquer processo prejudicial aos concorrentes, multa de 30$0;

    (…)

    5, conduzir o veículo de passageiro ou de aluguel, em mangas de camisa multa de 20$0;

    6, não tratar com polidez os passageiros, multa de 20$0;

    7, receber passageiros a frete, sem indagar se os mesmos desejam ser servidos a hora, a taxi ou a corrida, multa de 20$0 e restituição do que for cobrado a maior ;

     (…)    

    9, retardar propositadamente a marcha do veículo ou seguir direções ou caminhos desnecessários, afim de lesar o passageiro, multa de 50$0 e restituição do que houver recebido a maior;

(…)

(…)

DA TERMINOLOGIA

    Art. 143. Para interpretação deste Código os termos que se seguem terão as seguintes definições:

    (…)

    29, táxi – automóvel que se destina ao transporte de passageiros, mediante retribuição indicada no aparelho que lhe dá o nome;

    (…)

    34, veículos de aluguel – os que estacionarem nas vias públicas garagens, aguardando frete, mediante pagamento;

    (…)

 

 

LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 1941

Art. 152. Fica revogado o decreto-lei n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941.

 

Art. 154. Revogam-se as disposições em contrário.

(…)

Dos veículos de aluguel e coletivos

    Art. 57. Os veículos de passageiros, a frete, deverão, nas cidades cuja população for superior a 500.000 habitantes, estar sempre providos de tabelas de preços, para hora ou corrida, e de taxímetros.

    Parágrafo único. Excetuam-se os que, permanecendo em garages para aluguel à hora, somente saem para servir ao público, a frete, mediante chamado.

    Art. 58. Os taxímetros serão aferidos periodicamente.

  • 1º A qualquer tempo, e mediante requerimento do interessado, poderá ser feita nova aferição do taxímetro.
  • 2º Em caso de remoção do taxímetro, exigida por motivo de conserto, a autoridade que a permitir fornecerá uma licença especial ao condutor para trafegar, devendo o taxímetro ser novamente aferido após a reparação.

    Art. 59. Os taxímetros devem ser instalados nos veículos ao lado dos motoristas, em posição visível, tendo, acessoriamente, dispositivo luminoso que facilite a leitura das marcações, à noite, por parte do condutor e do passageiro, se o veículo não possuir iluminação interna.

    Art. 60. A construção e a instalação dos taxímetros obedecerão a requisitos que garantam sua inviolabilidade, quer quanto ao mecanismo interno e indicações da tarifa, quer quanto às peças de rotação externa.

    Art. 61. As tarifas de aluguel em razão de distâncias ou de tempo e mediante registro por taxímetro serão fixadas em tabelas expedidas pela autoridade de trânsito, salvo as relativas ao serviço de transporte coletivo mediante concessão.

    Art. 62. Os taxímetros não poderão ser retirados do lugar sem permissão da autoridade, nem sofrer alteração ou modificação, a não ser pintura.

    Art. 63. O condutor não é obrigado a transportar passageiros em número excedente da lotação do veículo.

    Art. 64. O serviço de transporte por veículos de uso coletivo, mediante pagamento individual, depende de licença especial da autoridade competente, que, antes de concedê-la, ouvirá a repartição de trânsito.

 

LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.

Revoga o Decreto-Lei 3.651, de 25 de setembro de 1941,

(…)

Art 42. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela autoridade local e, nos municípios com população superior a cem mil habitantes, como forma de cobrança do serviço prestado.

  • 1º Nas demais cidades, as Prefeituras poderão determinar o uso de taxímetro.
  • 2º Nas localidades em que não seja obrigatório, o uso de taxímetro, a autoridade competente fixará as tarifas por hora ou por corrida e obrigará sejam os veículos dotados das respectivas tabelas.
  • 3º No cálculo das tarifas dos veículos a que se referem êste artigo e os parágrafos anteriores, considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
  • 4º A autoridade competente poderá limitar o número de automóveis de aluguel uma vez que sejam atendidas devidamente as necessidades da população.
  • 5º Do veículo de aluguel a que se refere o “caput“ deste artigo de categoria denominada “taxi mirim”, de duas portas, é facultada, ao seu proprietário, a remoção do banco dianteiro direito, desde que aparelhado o automóvel com cintos de segurança para os passageiros.             (Incluído pela Lei nº 6.308, de 1975)

(…)

Art 85. É dever do condutor de automóvel de aluguel, além dos constantes no art. 83:

  1. a) tratar com polidez os passageiros e o público.

Penalidade: Grupo 4.

  1. b) trajar-se adequadamente.

Penalidade: Grupo 4.

  1. c) receber passageiros no seu veículo, salvo se se tratar de pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.

 (…)

Art 92. É proibido ao condutor de automóvel de aluguel, além do que dispõe o artigo 89:

a)violar o taxímetro.

(…)

 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Código Brasileiro de Transito (VIGENTE)

Art. 341. Ficam revogadas:

Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966,

Entre outras…

Art. 96. Os veículos classificam-se em:

(…)

III – quanto à categoria:

  1. d) de aluguel;

(…)

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

(…)

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

(…)

Art. 139-A.  As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

I – registro como veículo da categoria de aluguel; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

  • 1o  A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
  • 2o  É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Art. 139-B.  O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

 

Autor: Ricardo Fernandes
Data: 05/03/2017


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