Taxistas e sua escolha óbvia

A cada dia consolida-se mais o entendimento de que o Art.170 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito dos prestadores de serviço do Transporte Individual Privado de Passageiros exercerem sua atividade, sem necessidade de autorização do poder público. Embora, o Art.30 dessa mesma carta, atribua ao município a competência e a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e controle desse meio de transporte local.

De forma resumida, além da perplexidade causada pelo início dessa inesperada atividade no país, em apenas dois anos, o desequilíbrio entre essas atividades concorrentes – a pública rigidamente regulada, e a privada sem nenhuma obrigação regulatória -, produziu perdas nunca antes imaginadas nos prestadores da atividade regulada.

Adicionalmente, a diferença entre o nível de utilização de modernas tecnologias entre os concorrentes e a diferença de capacidade de articulação entre uma atividade de autônomos regulada pelo município e outra atividade empresarial sem obrigações regulatórias, resultou em grandes perdas para o lado institucionalmente mais fraco e menos flexível.

Cabe ao município e aos taxistas arregaçarem as mangas para equilibrar essa competição. O município deve regulamentar a atividade, flexibilizando a atividade dos taxistas e estabelecendo regras para o exercício da atividade privada, conforme determina o Art.30 da Constituição. Mas, cabe aos taxistas também uma contrapartida, introduzindo a tecnologia para reduzir o atual desequilíbrio e investindo em qualidade de atendimento ao cliente, sem o que, em ambiente de competição desequilibrada como é hoje, o tornará uma presa fácil destinada a perder cada vez mais mercado, ameaçado-o de extinção.

No mundo as lições já se consolidam. Ainda é tempo de reagir!

Os municípios devem se apressar em regular o serviço de Transporte Individual Privado e flexibilizar a regulamentação do serviço de Transporte Individual Público, buscando acima de tudo o benefício do cliente/cidadão/usuário que, finalmente, deve ser a motivação da intervenção do poder público nas atividades essenciais.

 

Autor: Ricardo Fernandes
Data: 06/03/2017


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